A partir de julho de 2026, o CNPJ terá um novo formato alfanumérico, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.229. Essa mudança incluirá letras e números e será aplicada apenas aos novos registros, preservando os CNPJs existentes. O novo padrão terá 14 caracteres: uma raiz alfanumérica, um código de estabelecimento e dois dígitos verificadores numéricos.
O artigo explora a possibilidade de ampliação do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em tramitação no Congresso Nacional, propõe elevar esse teto para R$ 130 mil, com um possível ajuste anual baseado na inflação, o que poderia aumentar o limite para R$ 144 mil. Esse projeto também inclui aumentos para microempresas e empresas de pequeno porte. A expectativa é que a proposta seja aprovada até o final de 2024, permitindo que o novo limite entre em vigor em 2025. No entanto, ainda há desafios na aprovação devido às questões fiscais.
O artigo aborda a licença maternidade para Microempreendedores Individuais (MEIs), explicando que este é um direito garantido por lei, permitindo que as gestantes se afastem do trabalho por 120 dias após o parto. Para ter direito, a MEI deve estar contribuindo para a Previdência Social há pelo menos 10 meses e não receber outro benefício por incapacidade. A licença pode ser prorrogada por mais 60 dias em caso de parto múltiplo. A solicitação deve ser feita pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS, apresentando documentos como identidade, cartão do MEI e certidão de nascimento do bebê. O auxílio-maternidade é calculado com base na média das contribuições dos últimos 12 meses, com um valor mínimo de um salário mínimo e um máximo de R$ 6.072,62.
Os MEIs possuem obrigações fiscais que, se não cumpridas, podem gerar multas e penalidades que comprometem a saúde financeira do negócio. Entre as principais obrigações estão o pagamento mensal do DAS e a entrega da DASN-SIMEI. As penalidades incluem multas por atraso, juros, suspensão de benefícios previdenciários, inscrição na Dívida Ativa, perda do enquadramento como MEI e a impossibilidade de emitir certidões negativas. Para evitar essas consequências, é essencial manter os pagamentos e declarações em dia e utilizar ferramentas de controle financeiro.
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