MEI tem até 31 de agosto para regularizar débitos

A Receita Federal divulgou o prazo até o dia 31 de agosto para regularização de débitos, referentes aos anos anteriores, por meio do recolhimento em DAS, ou de maneira parcelada.

A partir de setembro, o órgão vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI, não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS, diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo. Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016); ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06); ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se você está nesta situação e deseja regularizar suas pendências, entre contato conosco. Nossa equipe está preparada para lhe ajudar na solução da situação.

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