O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para pequenos empreendedores, mas é essencial entender e cumprir suas obrigações fiscais para garantir o bom funcionamento do negócio. Em 2025, os valores e as regras sobre o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a declaração do MEI passaram por ajustes, e é importante estar informado sobre essas mudanças. Vamos detalhar as principais obrigações fiscais do MEI e como cumpri-las sem erro.
1. Como Cumprir as Obrigações Fiscais do MEI: Pagamento Mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Todo MEI deve pagar mensalmente o DAS, que reúne os impostos devidos, como INSS, ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para prestadores de serviços). O pagamento do DAS é fixo e deve ser feito até o dia 20 de cada mês, independentemente do faturamento.
Em 2025, os valores mensais do DAS para os MEIs são:
- Comércio e Indústria (ICMS): R$ 76,90
- Prestação de Serviços (ISS): R$ 80,90
- Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 81,90
Para o MEI Caminhoneiro, os valores variam conforme a atividade:
- Transporte de carga municipal: R$ 187,16
- Transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional: R$ 183,16
- Transporte de produtos perigosos: R$ 188,16
- Transporte de mudanças (carreto): R$ 188,16
Esses valores são ajustados anualmente conforme o salário mínimo. Manter o pagamento do DAS em dia é essencial para evitar multas e juros. Para facilitar esse processo, o app Servemei oferece a emissão do DAS diretamente na plataforma, permitindo que o MEI pague suas obrigações fiscais de maneira rápida e eficiente.
2. Obrigações Fiscais do MEI: Emissão de Notas Fiscais
Se o MEI realiza vendas ou presta serviços para outras empresas (pessoas jurídicas), a emissão de notas fiscais é obrigatória. Para transações com consumidores finais (pessoas físicas), a nota não é obrigatória, mas pode ser exigida em algumas situações.
O app Servemei permite a emissão de nota fiscal de produto (NF-e) e nota fiscal de serviço (NFS-e) de forma simplificada, sem complicação. A emissão é essencial para manter o CNPJ regular e cumprir com as obrigações fiscais.
3. Obrigações Fiscais do MEI: Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando seu faturamento do ano anterior.
A DASN-SIMEI é um processo simples, mas fundamental para garantir que o MEI continue regularizado junto à Receita Federal. Se o MEI tiver dúvidas ou dificuldades durante a declaração, o app Servemei oferece a própria emissão da DASN-SIMEI, além de contar com a ajuda da central de atendimento da plataforma.
4. Obrigações Fiscais do MEI: Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB)
Embora não seja uma exigência legal, o MEI deve manter o controle de suas receitas mensais, o que pode ser feito por meio de um Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB). Esse controle facilita o preenchimento da DASN-SIMEI e permite acompanhar o faturamento para não ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 anuais.
O app Servemei oferece um controle financeiro completo, ajudando o MEI a organizar suas finanças e manter a regularidade fiscal. Assim, o MEI pode facilmente monitorar suas receitas e despesas.
5. Obrigações Fiscais do MEI: Manutenção de Documentos Fiscais
O MEI deve manter a guarda das notas fiscais emitidas e recebidas por pelo menos cinco anos, conforme exigido pela Receita Federal. A organização desses documentos é essencial em caso de auditoria e facilita a gestão fiscal do negócio.
Como Cumprir as Obrigações Fiscais Sem Erro?
- Organização Financeira: Use ferramentas como o app Servemei para manter o controle financeiro e organizar suas receitas e despesas. Isso facilita o preenchimento da DASN-SIMEI e evita erros.
- Atenção aos Prazos: O app Servemei envia lembretes para o pagamento do DAS e para a entrega da DASN-SIMEI, garantindo que o MEI cumpra as obrigações fiscais pontualmente e evite multas e juros.
- Consultoria Contábil: O app Servemei oferece acesso a um contador especializado para ajudar com as obrigações fiscais, garantindo que o MEI tenha o suporte necessário para cumprir corretamente todas as exigências.
- Atualização Constante: Fique atento às mudanças na legislação fiscal e tributária. O blog da Servemei e as redes sociais estão sempre atualizando os MEIs sobre alterações importantes, garantindo que você esteja sempre informado.
Conclusão
Cumprir as obrigações fiscais é fundamental para o sucesso do MEI. O app Servemei oferece ferramentas práticas e simplificadas para que o MEI possa emitir o DAS, a DASN-SIMEI, controlar suas finanças e ter suporte contábil sempre que necessário. Manter sua regularidade fiscal é essencial para garantir o crescimento do seu negócio. Se você tiver alguma dúvida ou precisar de ajuda com as obrigações fiscais, não hesite em contar com a Servemei.
