Regularização MEI
Pode perder o CNPJ sendo MEI? Entenda os motivos da baixa automática
Descubra em quais situações você pode perder o CNPJ sendo MEI, como evitar a baixa automática e manter seu CNPJ sempre regular com a ajuda da ServeMEI.
Ler mais »
Legalização MEI
Receita Federal altera o formato do CNPJ: novo padrão alfanumérico a partir de 2026
A partir de julho de 2026, o CNPJ terá um novo formato alfanumérico, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.229. Essa mudança incluirá letras e números e será aplicada apenas aos novos registros, preservando os CNPJs existentes. O novo padrão terá 14 caracteres: uma raiz alfanumérica, um código de estabelecimento e dois dígitos verificadores numéricos.
Dia a Dia MEI
MEI: a obrigatoriedade da nova regra das notas fiscais foi adiada para 2025
O Ministério da Fazenda adiou para 1º de abril de 2025 a obrigatoriedade para que MEIs insiram o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais eletrônicas. O CRT 4, específico para MEIs, visa facilitar a identificação das operações realizadas por microempreendedores. Além disso, novas opções de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) foram incluídas, permitindo uma classificação mais precisa das transações. A medida deve ajudar a evitar erros de tributação, mas os MEIs devem se atualizar quanto às novas exigências para evitar problemas na emissão de notas fiscais.
