A Receita Federal anunciou, no início de agosto, mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional: a ampliação da flexibilidade no parcelamento de débitos tributários. Essa nova medida representa um alívio para milhares de empreendedores que enfrentam dificuldades para manter seus impostos em dia e desejam regularizar sua situação fiscal de forma menos burocrática e com condições mais acessíveis.
Se você é MEI e está com pendências no CNPJ, esse conteúdo vai te ajudar a entender as mudanças e como aproveitá-las.
O que mudou no parcelamento de débitos?
A principal novidade é que, a partir de agora, será possível incluir mais tipos de débitos no parcelamento ordinário, o que antes não era permitido em determinadas situações. Isso significa mais chances de regularização e menos risco de perder o CNPJ ou os benefícios do Simples Nacional.
A medida vale para empresas de pequeno porte, microempresas e MEIs, e amplia as possibilidades de negociação, tanto de dívidas com a Receita Federal quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).L
De acordo com a Receita, a ampliação foi pensada para facilitar a permanência dos contribuintes no regime do Simples Nacional, mesmo em momentos de dificuldade financeira.
Benefícios da nova regra para o MEI
As novas regras oferecem diversas vantagens para quem está com o CNPJ MEI irregular:
- Maior flexibilidade no número de parcelas;
- Possibilidade de incluir mais tipos de dívidas;
- Redução do risco de exclusão do Simples Nacional;
- Mais facilidade para manter o nome limpo e o CNPJ ativo;
- Regularização com menos impacto no fluxo de caixa do negócio.
Essa mudança também favorece a sustentabilidade dos pequenos negócios, permitindo que continuem operando legalmente e com acesso aos benefícios do regime tributário simplificado.
Como funciona o parcelamento?
O parcelamento pode ser feito pelo próprio contribuinte, diretamente no portal da Receita Federal ou no sistema do Simples Nacional. Para MEIs, também há a possibilidade de parcelar débitos diretamente pelo portal do e-CAC ou com o suporte de empresas como a ServeMEI, que acompanham o processo de forma segura e descomplicada.
O valor mínimo da parcela continua sendo de R$ 300,00 para empresas em geral e R$ 50,00 para o MEI. O número de parcelas pode chegar a até 60 meses, dependendo do tipo de débito e do regime de negociação utilizado.
Como saber se tenho débitos em aberto?
Se você é MEI e quer verificar sua situação fiscal, siga esse passo a passo:
- Acesse o portal e-CAC com seu CPF e código de acesso;
- Vá até a opção “Situação Fiscal” e clique em “Consulta Pendências”;
- Verifique se há débitos em nome do seu CNPJ;
- Caso haja, você poderá gerar um relatório e solicitar o parcelamento.
A ServeMEI também pode ajudar nessa etapa com um atendimento humanizado e rápido via WhatsApp.
Dica extra: regularize agora e evite problemas maiores
Estar com o CNPJ irregular pode trazer sérios prejuízos, como:
- Impedimento de emitir notas fiscais;
- Perda de benefícios previdenciários;
- Inclusão do nome em dívida ativa;
- Cancelamento do CNPJ.
Com as novas regras, ficou mais fácil resolver essas pendências e manter o MEI em dia com o Fisco.
Se você está com dúvidas ou precisa de ajuda para parcelar seus débitos, entre em contato com o suporte da ServeMEI. Nós cuidamos de tudo para você com agilidade e segurança.
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