A partir desta terça-feira (01/04/2025), uma nova regra entrou em vigor para os microempreendedores individuais (MEIs) que emitem notas fiscais. Agora, passa a ser obrigatória a inclusão do CRT 4 (Código de Regime Tributário) na emissão das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
Mas o que significa isso na prática? Vamos explicar de um jeito simples!
O que é o CRT 4 e por que ele foi criado?
O Código de Regime Tributário (CRT) é um identificador que indica em qual regime tributário uma empresa está enquadrada. Antes, os MEIs usavam o CRT 1, o mesmo das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Com a criação do CRT 4, agora há um código exclusivo para os MEIs.
Isso foi feito para que a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda estaduais consigam identificar de forma mais precisa as operações dos MEIs, tornando a fiscalização mais eficiente.
O que muda para o MEI?
Se você é MEI e emite notas fiscais, precisa garantir que, ao preencher a NF-e ou NFC-e, o CRT 4 esteja selecionado no campo correspondente. Caso contrário, sua nota pode ser rejeitada e você poderá enfrentar dificuldades na emissão.
Essa mudança não altera a forma como o MEI paga seus impostos, que continuam sendo cobrados por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Portanto, o valor fixo mensal do MEI não será afetado.
Como garantir que está tudo certo na sua emissão de notas?
- Verifique seu sistema de emissão de notas fiscais – Se você emite notas fiscais pelo portal da Secretaria da Fazenda ou por um sistema próprio, certifique-se de que a opção do CRT 4 está ativada.
- Caso tenha dúvidas, busque ajuda especializada – Se você não sabe como alterar o CRT, a equipe da Servemei pode te orientar sobre o processo e garantir que você está seguindo a nova regra corretamente.
- Evite problemas com a Receita – Se a nota for emitida sem o CRT 4, pode ser rejeitada e gerar complicações, como multas ou dificuldades para vender para outras empresas.
A Servemei te ajuda!
Se você tem dificuldades para emitir notas fiscais ou ficou com dúvidas sobre essa mudança, não se preocupe! A equipe da Servemei está pronta para te ajudar a regularizar suas emissões de nota fiscal sem complicação. Com nosso suporte, você garante que está cumprindo todas as novas regras e evita dores de cabeça no futuro.
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