Se o seu CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) está inadimplente, agora é hora de aproveitar uma excelente oportunidade: a PGFN reabriu um programa de renegociação dívidas MEI que oferece até 70% de desconto em juros, multas e encargos da Dívida Ativa da União. Confira como isso funciona e o que você precisa fazer até setembro de 2025 para regularizar sua situação.
O que é esse programa de renegociação dívidas MEI?
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 11/2025, que permite a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas negociar seus débitos inscritos até março de 2025. Com esse edital, as dívidas podem ser parceladas com condições diferenciadas — incluindo até 70% de desconto — e prazos que se estendem por vários anos.
Quem pode participar?
Você pode aderir se:
- For MEI, micro ou pequena empresa;
- Tiver débitos federais (tributários ou não), inscritos até março de 2025;
- As dívidas tiverem valor total de até R$ 45 milhões (o que abrange a grande maioria dos MEIs).
A adesão à renegociação dívidas MEI deve ser feita até 30 de setembro de 2025, exclusivamente pelo portal do programa “Regularize” da PGFN.
Como funciona na prática?
O Edital oferece quatro modalidades de renegociação dívidas MEI, adaptadas para cada situação:
1. Transação por capacidade de pagamento
- Descontos de até 70% para quem se enquadra como MEI;
- Entrada de 5–6%, parcelável;
- O saldo restante pode ser dividido em até 114 ou 133 parcelas.
2. Dívidas consideradas irrecuperáveis
- Indicada para débitos inscritos há muitos anos ou ligados a empresas inativas;
- Entrada de 5%, parcelável em até 12 vezes;
- O restante pode ser parcelado em até 108 prestações com até 100% de desconto em encargos.
3. Transação de pequeno valor
- Para dívidas de até 60 salários mínimos (~R$ 91 mil);
- MEI pode receber 50% de desconto e parcelar em até 60 vezes.
4. Débitos garantidos
- Para dívidas cobertas por seguro ou carta fiança;
- Privilegia o parcelamento da entrada, sem descontos no principal.
Por que é importante aproveitar esta renegociação dívidas MEI?
Regularizar suas dívidas hoje traz benefícios concretos:
- Retoma o bom nome do seu negócio, facilitando a negociação com fornecedores e bancos.
- Libera a emissão de certidões negativas, necessárias para contratos e licitações;
- Evita execuções fiscais, protestos e bloqueios de bens;
- Retoma o bom nome do seu negócio, facilitando a negociação com fornecedores e bancos.
Como aderir passo a passo
- Acesse o portal Regularize da PGFN via gov.br;
- Faça seu login (conta gov.br ou certificado digital);
- Visualize seus débitos disponíveis para renegociação dívidas MEI;
- Escolha a modalidade que cabe no seu bolso;
- Simule os valores e prazos;
- Confirme a adesão e pague a entrada.
💡 Importante: Ao aderir, você se compromete a manter a regularidade com o FGTS, Receita Federal e a própria PGFN pelos próximos 90 dias.
Como a ServeMEI pode ajudar você
A ServeMEI faz a renegociação da dívida do MEI com a PGFN, facilitando todo o processo para que você regularize seu CNPJ com segurança e sem complicações.
Com a nossa equipe, você conta com:
- Suporte completo para adesão à renegociação dívidas MEI, desde a análise até a conclusão do processo;
- Consultoria personalizada, explicando as modalidades disponíveis e qual é a mais vantajosa para o seu caso;
- Acompanhamento via WhatsApp, para tirar dúvidas e garantir que você não perca prazos nem oportunidades;
- Orientações para manter o DAS e a declaração anual em dia, evitando novas dívidas e fortalecendo sua regularidade fiscal;
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Conclusão
Essa renegociação dívidas MEI é uma oportunidade rara e relevante para quem está com débitos federais atrasados. Com descontos que podem chegar a 70%, parcelamentos longos e condições facilitadas, cabe a você agir com planejamento e estratégia para retomar o controle do seu negócio.
Fique atento ao prazo — 30 de setembro de 2025 é o limite para aderir ao programa da PGFN — e use seu CNPJ como ponto de partida para reorganizar as finanças, recuperar a regularidade e seguir empreendendo de forma segura e profissional.
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