Uma nova oportunidade se abriu para milhares de servidores públicos estaduais em Mato Grosso: a Lei Complementar nº 814/2025 foi sancionada, permitindo que esses profissionais se tornem Microempreendedores Individuais (MEI), mesmo ocupando cargos efetivos na administração pública.
Essa mudança marca um avanço importante, principalmente para quem deseja exercer uma atividade complementar fora do expediente, de forma legal e com acesso a todos os benefícios da formalização, como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais.
O que muda com a nova lei?
Antes da nova legislação, os servidores efetivos eram impedidos de se formalizar como MEIs. Agora, com a modificação do artigo 144 da Lei Complementar 04/1990, a exceção recai apenas sobre ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança. Ou seja, se você é servidor efetivo e não ocupa cargo comissionado, pode sim abrir um MEI!
A única exigência é que não haja conflito de interesses entre sua função pública e a atividade que deseja exercer como MEI.
Por que isso é uma excelente notícia para os servidores?
- Renda extra com segurança jurídica: Você pode aumentar sua renda sem comprometer sua função pública.
- Acesso a benefícios do INSS: Como MEI, você contribui para a Previdência e garante direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
- Possibilidade de emitir nota fiscal: Ideal para quem deseja prestar serviços ou vender produtos de forma legalizada.
- Organização financeira e profissionalização: Ao se formalizar, você pode separar sua renda pessoal da atividade extra e crescer com mais estabilidade.
Como abrir seu MEI com segurança?
Apesar da permissão legal, o processo de abertura exige atenção para evitar problemas como atividades que possam ser vistas como conflito de interesse. É por isso que a ServeMEI oferece apoio personalizado para te orientar em cada passo da abertura do seu CNPJ MEI.
Nosso atendimento via WhatsApp garante uma análise gratuita do seu caso, entendendo sua função pública e a atividade que deseja formalizar. Assim, você evita riscos e começa a empreender com total tranquilidade.
Conclusão
Se você é servidor público estadual em Mato Grosso, esta é a hora de formalizar aquele serviço que você já presta ou começar um novo projeto pessoal com respaldo legal. Com a nova lei, empreender ficou mais acessível — e com o suporte da ServeMEI, mais seguro ainda.
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