A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma nova oportunidade para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União. O Edital PGDAU nº 007/2024 traz condições especiais, como descontos de até 100% nos encargos e parcelamentos que podem chegar a 133 meses. O prazo para adesão é até 29 de novembro de 2024, e os participantes devem cumprir regras específicas para manter o acordo ativo, como regularidade fiscal e desistência de ações judiciais relacionadas. Esta é uma chance para empresários organizarem suas finanças e começarem 2025 com estabilidade fiscal.