
Alvará para MEI: quando realmente é necessário?
Descubra quando o alvará para MEI é obrigatório, como funciona a dispensa para atividades de baixo risco e o que fazer se sua atividade exigir o documento.

Descubra quando o alvará para MEI é obrigatório, como funciona a dispensa para atividades de baixo risco e o que fazer se sua atividade exigir o documento.

A Receita Federal estabeleceu o prazo final para que algumas micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEI), regularizem dívidas com o Simples Nacional. Dependendo do recebimento do Termo de Exclusão, o prazo para pagamento de débitos pode encerrar hoje, dia 31 de outubro.

O MEI com dívidas na Fazenda Nacional pode obter até 50% de desconto no valor total da dívida e parcelar o restante em até 60 vezes. É uma chance única de colocar as contas em dia e se livrar do CADIN. Basta acessar o portal REGULARIZE e seguir os passos para pedir o desconto e o parcelamento.

O MEI que não manter o pagamento do DAS-MEI em dia pode ter seu CNPJ cancelado em 2025. Para regularizar, basta acessar o Portal do Simples Nacional, emitir uma nova guia e pagar o débito. A ServeMEI oferece suporte gratuito para ajudar você a entender e resolver as pendências.
Você não está sozinho nessa jornada como MEI. Conte com uma plataforma parceira para te ajudar a organizar seu CNPJ, evitar problemas com o fisco e fazer seu negócio prosperar com segurança.


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