Tempo de contribuição: MEI e CLT juntos para a aposentadoria

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma nova oportunidade para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União. O Edital PGDAU nº 007/2024 traz condições especiais, como descontos de até 100% nos encargos e parcelamentos que podem chegar a 133 meses. O prazo para adesão é até 29 de novembro de 2024, e os participantes devem cumprir regras específicas para manter o acordo ativo, como regularidade fiscal e desistência de ações judiciais relacionadas. Esta é uma chance para empresários organizarem suas finanças e começarem 2025 com estabilidade fiscal.

O texto aborda os principais erros que os MEIs devem evitar para proteger seus negócios em 2025, como não pagar tributos, omitir faturamento, ignorar direitos trabalhistas, não investir em capacitação e operar sem planejamento financeiro. A matéria fornece dicas práticas para prevenir problemas e assegurar o crescimento do negócio.

O microempreendedor individual (MEI) pode enfrentar dificuldades para manter o pagamento do DAS em dia, mas existem opções para parcelar a dívida e evitar problemas como a suspensão do CNPJ e a inscrição em Dívida Ativa. Este artigo explica como solicitar o parcelamento de forma prática, os caminhos disponíveis para fazer a solicitação, e as principais consequências da inadimplência, incluindo a perda de benefícios do INSS e restrições para financiamentos. Além disso, apresenta dicas para ajudar o MEI a manter suas finanças em dia e evitar complicações futuras.

A proposta de emenda à Constituição para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais e extinguir a escala 6×1 pode impactar diretamente os MEIs, especialmente em setores que exigem alta demanda contínua, como comércio e serviços. MEIs com colaboradores poderão enfrentar aumento de custos operacionais e desafios de contratação. Para contornar isso, muitos podem recorrer à informalidade, com contratos temporários e autônomos. Já os MEIs que operam sozinhos podem se beneficiar, já que trabalhadores formais poderão buscar novas fontes de renda. Manter-se atualizado e adaptar a gestão são essenciais para enfrentar essas mudanças.

Para quem trabalha de carteira assinada, abrir um MEI é possível e pode ser vantajoso, mas é importante entender as implicações, especialmente para aqueles que podem precisar do seguro-desemprego. A matéria aborda as regras e cuidados necessários, além de como a consultoria contábil pode ajudar a manter a conformidade fiscal e a segurança financeira. Por fim, apresenta como a Servemei pode ser útil na organização e gestão do negócio.

Manter o MEI em conformidade fiscal em 2025 é essencial para evitar multas e garantir a regularidade. Este artigo aborda as principais obrigações, como o pagamento mensal do DAS e a entrega da DASN-SIMEI, além das exigências trabalhistas para MEIs com funcionários. Também destaca a importância do planejamento financeiro e da consultoria contábil para assegurar o sucesso do empreendimento. A Servemei pode auxiliar os MEIs com ferramentas de gestão e organização para facilitar o cumprimento dessas obrigações.

Este guia aborda seis passos essenciais para iniciar a contabilidade de uma empresa, incluindo organização de documentos, escolha do regime tributário e cálculo do capital de giro. Ao final, apresenta como a Servemei pode ajudar MEIs com ferramentas para uma gestão contábil eficiente.

O Pix agendado, funcionalidade recentemente tornada obrigatória para todas as instituições financeiras, permite aos usuários programar transferências e pagamentos periódicos, facilitando o planejamento financeiro, especialmente para microempreendedores individuais (MEIs). Para os MEIs, essa novidade ajuda na organização de despesas fixas e oferece maior previsibilidade de entradas e saídas, promovendo uma gestão financeira mais eficiente. No entanto, é importante estar atento a possíveis golpes envolvendo cancelamentos de agendamentos. O Pix agendado se torna, assim, uma ferramenta prática e segura para os pequenos negócios organizarem melhor seu fluxo de caixa.

A Reforma Tributária avança no Congresso, e o Projeto de Lei Complementar 108/2024 traz mudanças importantes para o MEI com a criação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse imposto substituirá tributos como ICMS e ISS, simplificando o sistema tributário e facilitando o pagamento de impostos. Além disso, a reforma regulamenta o ITCMD, afetando o planejamento sucessório e a gestão familiar. A inovação na destinação da contribuição de iluminação pública para segurança também pode trazer benefícios ao pequeno empreendedor. Acompanhar essas mudanças será essencial para o MEI adaptar-se e planejar o futuro do seu negócio.

Para o MEI que já trabalhou como CLT, é possível somar os tempos de contribuição das duas modalidades para a aposentadoria. A contagem do tempo de contribuição pelo INSS permite unir os períodos de contribuição desde que não sejam simultâneos. Pelo aplicativo “Meu INSS”, é possível acompanhar o tempo acumulado e verificar se está correto.