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Gestão MEI

MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal? Quais os riscos de não emitir?

O MEI, embora tenha um regime simplificado, deve emitir nota fiscal em transações com outras empresas (CNPJs), exceto se o cliente emitir uma nota de entrada. Para consumidores finais (pessoas físicas), a emissão é opcional. Não emitir nota fiscal em transações obrigatórias pode ser classificado como sonegação de impostos, sujeitando o MEI a multas e, em casos graves, a pena de prisão. Além das consequências legais, a falta de notas fiscais compromete garantias e a confiança do consumidor. Há diversas opções de notas, como NFA, NFA-e, NF-e, e NFC-e, cada uma adequada a diferentes tipos de transações e necessidades.

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Desenquadramento do MEI: O que fazer quando o faturamento ultrapassa o limite

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil anuais, exige atenção para que a transição para uma nova categoria seja feita corretamente e sem problemas. Caso o faturamento exceda em até 20%, o empreendedor tem até o último dia útil do mês seguinte para regularizar a situação. Excedendo esse percentual, ocorre o desenquadramento automático para o regime de Microempresa (ME), o que envolve novas obrigações fiscais e possíveis cobranças adicionais. Para uma transição tranquila, recomenda-se monitorar o faturamento, planejar com antecedência e contar com a orientação de um contador.

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MEI em 2024 tem atividades excluídas do simples nacional e choca empreendedores

Em 2024, o MEI passa por mudanças significativas, com a exclusão de diversas atividades do Simples Nacional, impactando empreendedores que antes podiam se formalizar nessa categoria. Entre as atividades excluídas estão profissões como adestrador de animais, comerciante de medicamentos veterinários e contador. Para quem atua nas áreas removidas, é essencial avaliar as alternativas de formalização, como migrar para outras categorias empresariais, garantindo a continuidade de benefícios e a regularidade do negócio. Essas alterações representam um momento de adaptação e podem trazer novas oportunidades para quem busca crescimento e resiliência no mercado.

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O tempo como MEI pode ser somado ao tempo como CLT na aposentadoria? Entenda aqui!

É possível somar o tempo de contribuição como MEI ao tempo de contribuição como CLT para a aposentadoria, oferecendo mais segurança aos microempreendedores que desejam uma aposentadoria completa. O texto explora o funcionamento da contribuição como MEI e CLT, as regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, e destaca a possibilidade de complementar o valor para ter uma aposentadoria superior ao salário mínimo. Além disso, reforça a importância de manter as contribuições em dia e de consultar o INSS para um planejamento previdenciário preciso.

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Guia completo para acesso ao PRONAMPE e ProCred 360: Linha de crédito de R$ 150 mil para MEIs

Este guia detalha como MEIs podem acessar as linhas de crédito PRONAMPE e ProCred 360, ambas oferecidas pelo governo com condições atrativas de juros e prazos de pagamento. O PRONAMPE permite empréstimos de até 30% do faturamento anual, com prazo de 48 meses e carência de até 11 meses. Já o ProCred 360 também oferece até 30% do faturamento (máximo de R$ 150 mil), com prazo estendido de 60 meses e taxa de juros mais baixa. Os passos incluem autorização de dados no e-CAC, escolha da instituição financeira e envio dos documentos.

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Nova proposta pretende aumentar limite de faturamento do MEI para R$ 130 Mil ​

O governo está discutindo propostas para aumentar o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil (ou até R$ 144,9 mil, segundo outra proposta). Esse aumento permitiria que microempreendedores continuassem no regime simplificado do Simples Nacional sem precisar migrar para categorias mais caras e complexas, como o Microempresa (ME), incentivando o crescimento e a formalização dos negócios. As propostas apresentam benefícios como maior flexibilidade para expansão e redução da informalidade, mas também desafios fiscais para o governo. Os MEIs podem se preparar para a mudança monitorando seu faturamento e buscando consultoria especializada.

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O que é o DET? Sistema obrigatório a partir de agosto para todos os MEIs

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma nova plataforma do Governo Federal, obrigatória a partir de agosto, para MEIs e empregadores domésticos. Criado para facilitar a comunicação oficial com a Inspeção do Trabalho, o DET permite o recebimento de notificações e intimações de forma centralizada e segura. O cadastro é gratuito e feito no site do DET com o login gov.br. Apesar de não haver multas pela falta de cadastro, o não recebimento de notificações pode gerar penalidades. A atualização deve incluir e-mail, telefone e uma palavra-chave de segurança.

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INSS para MEI: Posso Contribuir Voluntariamente? Quais os Benefícios?: Descubra se você pode contribuir voluntariamente para o INSS como MEI e quais os benefícios que isso pode te trazer

O MEI já contribui com o INSS através do DAS-MEI, mas também pode fazer contribuições voluntárias para aumentar seus benefícios previdenciários. A contribuição adicional pode ser de 11% do salário mínimo para aposentadoria por idade ou de até 20% do salário de contribuição para garantir também a aposentadoria por tempo de contribuição e um benefício maior. Entre as vantagens, estão a possibilidade de se aposentar mais cedo e aumentar a segurança financeira no futuro. A contribuição é feita pela Guia da Previdência Social (GPS), e o MEI pode interrompê-la a qualquer momento.

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