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LGPD E MEI: PROTEÇÃO DE DADOS E NOVIDADES PARA O MICROEMPREENDEDOR

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Entendendo a LGPD: Um Guia para Empresas e Empreendedores

Em um mundo cada vez mais digital, a proteção dos dados pessoais tornou-se uma prioridade no Brasil. Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em maio de 2020, com suas sanções aplicáveis a partir de agosto de 2021, o país deu um grande passo para assegurar a privacidade e a liberdade individual.

A LGPD visa a salvaguarda de direitos fundamentais, incluindo a privacidade, a liberdade e a individualidade, abrangendo tanto indivíduos quanto entidades, seja no âmbito público ou privado. Essa legislação é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, sem distinção quanto à forma ou localização dos dados.

Principais Aspectos da LGPD para o Setor Público e Privado:

– Dados Tornados Públicos: A lei reconhece que dados explicitamente tornados públicos pelos titulares não exigem novo consentimento para seu tratamento. Contudo, é fundamental que essa manipulação seja feita com propósitos legítimos, respeitando a boa-fé e o interesse público.

– Empresas Públicas: As empresas estatais e sociedades de economia mista que desempenham atividades econômicas estão submetidas às normas da LGPD similares às aplicadas ao setor privado, assegurando a proteção dos dados pessoais no contexto empresarial.

– Dados de Pessoa Jurídica: A LGPD foca na proteção de dados pessoais, deixando claro que informações de entidades jurídicas, como CNPJ e razão social, não são objeto desta legislação.

Na SERVEMEI, temos o compromisso de estar em conformidade com a LGPD e outros regulamentos pertinentes. Nosso esforço contínuo em adequação legal e segurança da informação é evidenciado pela consultoria especializada em compliance, assegurando a proteção dos dados de nossos clientes.

Além disso, destacamos a importância da recente mudança realizada pela Redesim, que impacta diretamente os microempreendedores individuais (MEIs). Desde 12 de dezembro, os novos CNPJs emitidos não incluem mais o CPF do titular no nome empresarial, um movimento alinhado aos princípios da LGPD para proteger dados pessoais. Empreendedores que desejam atualizar seu cadastro podem solicitar a mudança através do Portal do Empreendedor.

Essas iniciativas refletem o esforço contínuo do governo e de órgãos como o Sebrae para simplificar os processos para empreendedores, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança e a privacidade dos dados. Confira aqui o boletim na íntegra.

Em caso de dúvidas sobre a LGPD ou como ela afeta sua interação com a SERVEMEI, não hesite em nos contactar pelo e-mail juridico@servemei.com.br. Estamos à disposição para esclarecer suas questões e garantir a segurança dos seus dados.

Solicitação de Alteração, Remoção de Dados e Outros