Termos e Condições de Uso da Plataforma ServeMei

O presente Termos e Condições de Uso da Plataforma ServeMei (“Termos de Uso”) constitui o contrato celebrado entre a SERVELOJA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.773.370/0001-15, com sede na Rua João Pessoa, nº 320, Ed. Cidade de Aracaju, sala 721, Centro, CEP nº 49.010-130, Aracaju/Se, e qualquer pessoa física ou jurídica que deseje contratar os serviços oferecidos pela ServeMei (individualmente, um “Usuário”).

A ServeMei é uma plataforma digital que oferece serviços de apoio administrativo, cobrança e conta digital, conforme descritos nestes Termos de Uso, através de seu website (www.serveloja.com.br / www.servemei.com.br) e de seu aplicativo para smartphone (“Plataforma Serveloja/ServeMei”). O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, incluindo as demais políticas vinculadas, antes de cadastrar-se na Plataforma ServeMei

Cadastro Na Plataforma ServeMei

Para que o usuário possa utilizar os serviços da Plataforma ServeMei, produto este da SERVELOJA, o mesmo deverá ser uma pessoa física ou jurídica, residente e domiciliada no Brasil, que possua capacidade legal para aderir a estes Termos e Condições. Não poderão cadastrar-se e manter-se cadastrados na Plataforma ServeMei as pessoas que: (i) sejam menores de 18 (dezoito anos) ou sejam civilmente incapazes; (ii) cujos CPF/CNPJ estejam baixados, cancelados ou suspensos; (iii) sejam constituídas em regimes jurídicos diferentes de Microempreendedor Individual (“MEI”) ou Empresário Individual; e/ou (iv) tenham sido suspensas ou inabilitadas da Plataforma ServeMei.

Quaisquer informações cadastrais do Usuário serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Serveloja. O Usuário fica ciente que a Serveloja/ServeMei poderá realizar pesquisas e validações referentes às informações fornecidas, conforme necessário para apurar a veracidade e/ou correção de tais informações, inclusive em bases privadas e públicas.

Fica ciente o Usuário que será responsável por fornecer informações verdadeiras corretas e completas no momento de seu cadastro na Plataforma ServeMei, bem como terá que manter tais informações constantemente atualizadas. O Usuário será o único e exclusivo responsável, civil e penalmente, pelos dados e informações fornecidos à Serveloja /ServeMei, obrigando-se a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Serveloja /ServeMei.

A Serveloja /ServeMei fica autorizado expressamente pelo Usuário, a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, incluindo a Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e bureaux de crédito (tais como SERADA, SPC e Boa Vista). Eventuais relatórios obtidos serão mantidos de acordo com a Política de Privacidade da Serveloja.

Caso o Usuário seja pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu(s) representante(s) legal(is) e/ou administrador(es), os quais assumem total e exclusiva responsabilidade referente aos poderes para realização do cadastro, isentando a Serveloja /ServeMei de qualquer responsabilidade neste sentido.

Nos casos sejam verificadas quaisquer irregularidades, divergências ou inexatidões nas informações fornecidas pelo Usuário, a Serveloja/ServeMei poderá solicitar a qualquer momento a atualização e/ou a regularização de tais informações ao Usuário, em prazo razoável. Caso a solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ser suspenso ou inabilitado da Plataforma ServeMei.

Planos e Pagamentos

O Usuário que concluir seu cadastro de forma satisfatória na Plataforma ServeMei terá acesso aos serviços descritos nestes Termos de Uso, de acordo com o plano que tenha aderido nos termos dos Anexos. 

Os Planos com assinatura mensal, com valores definidos e divulgados no site e no aplicativo, referem-se à assessoria administrativa e a liberação de recursos extras na plataforma, como emissão de notas e suporte via chat. NÃO se trata de honorários, comumente cobrados por contadores, para cumprimento de obrigações em nome do Usuários. Os detalhes do que há, ou não há, em cada plano é detalhado na página do site ou aplicativo na qual é feita a assinatura.

O USUÁRIO fica ciente que ao aderir o Plano Profissional, o mesmo só terá direito a todos os recursos do respectivo plano a partir do terceiro mês de pagamento.

O vencimento da mensalidade ocorrerá até o dia 5 (cinco) de cada mês, podendo a cobrança ser veiculada por meio do respectivo boleto, débito bancário, débito em cartão de crédito, mantida em carteira (conta digital) ou via cobrança bancária.

Ocorrendo impontualidade no pagamento do plano que tenha aderido o USUÁRIO, o sistema Serveloja/ServeMei irá bloquear o acesso de uso ao USUÁRIO em até 10 (dez) dias, liberando o acesso quando o pagamento ocorrer e for compensado de forma digital ou manualmente.

A falta de pagamento deixará o USUÁRIO automaticamente constituído em mora e a importância devida será reajustada mediante aplicação do índice IGPM-FGV, correspondente a variação verificada desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, além da incidência de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração em atraso e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso, sem prejuízo das demais cominações previstas neste contrato.

O plano aderido pelo USUÁRIO, será reajustado anualmente e automaticamente, segundo a variação do IGPM no período, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

O sistema da Serveloja/ServeMei poderá oferecer seus serviços, de forma promocional, a qualquer tempo e mediante as condições estabelecidas nas referidas promoções, que podem incluir, mas não se limitam, à descontos, “free trial” por determinados dias, bonificação por indicação de clientes, dentre outros. O sistema da Serveloja/ServeMei reserva-se no direito de extinguir, reduzir, aumentar, suprimir, cancelar toda e qualquer forma de ação promocional gratuita, não fazendo o USUÁRIO jus a qualquer direito ou reclamação nesse sentido.

A Serveloja/ServeMei poderá ainda oferecer ao Usuário eventuais serviços adicionais àqueles listados acima, de forma paga ou gratuita, a qualquer momento. Não obstante, o oferecimento eventual de tais serviços não configurará uma obrigação vinculativa por parte da A Serveloja/ServeMei.

A Serveloja/ServeMei prestará os serviços descritos nas clausulas deste termo de uso apenas mediante a confirmação de pagamento. Se, por liberalidade, a Plataforma ServeMei permitir a contratação de tais serviços sem a confirmação do respectivo pagamento, tal ato não constituirá direito adquirido pelo Usuário.

Forma de atendimento.  A Serveloja/ServeMei disponibilizará uma equipe especializada para atendimento e suporte ao Usuário em dias úteis na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, em horário comercial (das 8h às 18h), de acordo com o plano aderido pelo Usuário.  O atendimento ocorrerá de forma remota (incluindo, mas não se limitando, por meio de e-mail e telefone), ficando a critério da A Serveloja/ServeMei prestar atendimento de forma presencial, no endereço de sua sede.

Caso venha a ser necessária a logística de entrega e/ou retirada de documentos em órgãos públicos (seja através de protocolos ou qualquer outro ato que exija ações presenciais), a SERVEMEI prestará o apoio e a orientação necessária para que o Usuário realize as ações por sua conta e custo. O Usuário poderá ainda solicitar que a demanda seja praticada pela A Serveloja/ServeMei, deste que pague os valores devidos a Serveloja/ServeMei pelo deslocamento.

Todo o contato realizado entre o Usuário e a Serveloja/ServeMei, por qualquer canal de atendimento, será gravado pela a Serveloja/ServeMei ou por terceiros contratados para este fim, e constituirá meio válido de prova dos contatos realizados pelo Usuário.

Empresas Parceiras.  A Serveloja/ServeMei viabiliza os pagamentos de determinadas empresas (marketplaces) (“Empresas Parceiras”) aos prestadores de serviços que utilizam as suas plataformas, mediante a assinatura de contrato específico para este serviço. Para possibilitar o recebimento de tais valores, os prestadores de serviços que utilizam a plataforma da Empresa Parceira deverão efetuar seu cadastro na Plataforma ServeMei, nos termos acima, e aderir integralmente a estes Termos de Uso.

A disponibilização dos valores devidos por Empresas Parceiras na Conta Digital do Usuário está condicionada ao recebimento, pela Serveloja/ServeMei: (i) de ordem de pagamento enviada pela Empresa Parceira; e (ii) dos recursos referentes ao respectivo pagamento.

A Serveloja/ServeMei não terá qualquer responsabilidade por pagamentos realizados de forma incorreta ou intempestiva em razão de ato ou omissão da Empresa Parceira. O Usuário expressamente reconhece que a sua relação com a Empresa Parceira será regida exclusivamente pelo contrato, termos de uso e/ou documento semelhante que tenha sido celebrado entre o Usuário e a Empresa Parceira e isenta a A Serveloja/ServeMei por qualquer dano ou prejuízo (direto ou indireto) que venha a incorrer no curso de tal relação. 

A Serveloja/ServeMei poderá debitar da Conta Digital do Usuário valores decorrentes de estornos, erros e solicitações de chargeback, conforme ordem emitida pela Empresa Parceira. A Serveloja/ServeMei não terá qualquer responsabilidade por tais ordens ou pela intermediação dos conflitos decorrentes de tais ordens, os quais deverão ser solucionados diretamente pelo Usuário e pela Empresa Parceira.

 

Tributação.  A Serveloja/ServeMei não será responsável pelo recolhimento de qualquer tributo para, ou em nome do Usuário, devido em razão de qualquer transação realizada pela Plataforma ServeMei. Se o Usuário prestar serviços ou vender produtos em municípios diferentes daquele indicado em seu domicílio, caberá exclusivamente ao Usuário conhecer a legislação fiscal aplicável à transação específica (incluindo, mas não se limitando, à responsabilidade pela retenção do ISS).

Retenção de documentos.  Os serviços prestados pelo Serveloja/ServeMei não constituem serviços de armazenamento de informações e documentos do Usuário. O Usuário é exclusivamente responsável pelo armazenamento e retenção de seus documentos, inclusive para fins fiscais, pelo prazo exigido pela legislação e regulamentação aplicável. Os documentos, informações e dados do Usuário serão armazenados e tratados nos termos da Política de Privacidade da Serveloja.

Prazos para recebimento de recursos.  os recursos que o Usuário venha a receber por meio da Serveloja/ServeMei serão disponibilizados na Conta Digital, para livre movimentação pelo Usuário: (i) no caso de boleto, em até 3 (três) dias úteis do pagamento do respectivo boleto; (ii) no caso de pagamentos de Empresas Parceiras, no dia acordado com a Empresa Parceira para realização do respectivo pagamento, conforme informado à Serveloja/ServeMei pela Empresa Parceira; (iii) no caso de transação no débito pelo Terminal POS, em até 2 (dois) dia útil; ou (iv) no caso de transação no crédito pelo Terminal POS, em até 32 (trinta e dois) dias corridos. 

As ordens de transferência de recursos da Conta Digital do Usuário para outras instituições financeiras e/ou instituições de pagamento serão realizadas em até 2 (dois) dias úteis da data de solicitação.

Estorno.  caso a transação que deu origem a um recurso depositado (ou a ser depositado) na Conta Digital do Usuário seja cancelada ou estornada, por qualquer razão, por solicitação da instituição financeira ou instituição de pagamentos de origem, a Serveloja/ServeMei informará o Usuário acerca da solicitação de estorno de forma a possibilitar que o Usuário entre em contato com os responsáveis para obtenção de maiores informações, não sendo a Serveloja/ServeMei responsável por realizar qualquer tipo de intermediação entre o Usuário, seus clientes e/ou suas respectivas instituições financeiras ou de pagamentos neste sentido.

Se for constatado qualquer indício ou suspeita de irregularidade, fraude ou violação destes Termos de Uso, relacionados à uma transação realizada pela Plataforma ServeMei, a Serveloja/ServeMei poderá cancelar ou estornar a respectiva transação, nos termos desta Cláusula, sem prejuízo da suspensão e/ou bloqueio do Usuário para acesso à Plataforma SERVEMEI, nos termos da Cláusula 5 abaixo.

 A Serveloja/ServeMei debitará o valor aplicável ao estorno da Conta Digital do Usuário, caso os recursos já tenham sido disponibilizados, incluindo eventuais custos incorridos para realização do estorno. Caso a Conta Digital não tenha recursos suficientes para tanto, a SERVEMEI poderá reter eventuais valores que o Usuário tenha a receber até o montante necessário para realização do respectivo estorno (incluindo eventuais custos dele decorrentes).

Qualquer das partes poderá rescindir, unilateralmente, de pleno direito o presente contrato, a partir do terceiro mês contratado, mediante notificação, desde que comunique por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, e seja de comum acordo entre as partes interessadas.

Em caso de pedido de rescisão antes do prazo estabelecido na cláusula anterior, haverá o pagamento de multa referente no valor dos meses subsequentes descritos acima.

Condições E Restrições Para Uso da Plataforma ServeMei

A conta mantida em nome do Usuário na Serveloja/ServeMei é pessoal e intransferível, destinando-se única e exclusivamente ao uso pelo Usuário titular. O Usuário não poderá permitir o uso de sua conta por quaisquer terceiros, exceto em caso de representante(s) legal(is) devidamente autorizados para tanto.

Nos casos em que o Usuário pessoa física possua inscrição como MEI, a Plataforma ServeMei exigirá a vinculação do cadastro do Usuário ao CNPJ de seu cadastro como MEI. A vinculação ocorrerá exclusivamente no âmbito da Plataforma ServeMei, não sendo nenhuma informação enviada ou vinculada nas esferas de órgãos governamentais (incluindo, mas não se limitando, ao fisco).

Não deverá o Usuário, utilizar a Plataforma ServeMei, de forma direta ou indireta, para receber ou realizar pagamentos referentes à produtos e/ou serviços que: (i) sejam relacionados a material adulto e/ou pornografia; (ii) envolvam a comercialização de drogas ilícitas, remédios controlados adquiridos pela internet, armas e/ou munições; (iii) sejam relacionados a jogos de azar ou qualquer tipo de apostas; (iv) sejam relacionados a serviços para desconto de cheques, operações de câmbio, serviços de empréstimo ou que constituam, de qualquer forma, serviços financeiros; (v) sejam proibidos por lei ou regulamentação; ou (vi) possam acarretar danos, prejuízos, riscos ou reclamações à Serveloja/ServeMei, incluindo, mas não se limitando, de natureza reputacional.

Fica ciente o Usuário que todas e quaisquer atividades desenvolvidas por si, deverá ser realizada em estrita observância às legislações e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, referentes à saúde e/ou à segurança ocupacional (incluindo, mas não se limitando, referentes ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas), à concorrência (inclusive referente às práticas discriminatórias e de concorrência desleal) e ao respeito ao meio ambiente. 

Deverá o Usuário cumprir, e fazer com que suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, colaboradores, agentes e/ou eventuais subcontratados cumpram, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável a si ou à Serveloja/ServeMei, relativos a atos de corrupção, suborno e/ou lesivos à administração pública.

Toda e qualquer controvérsia, disputa ou reclamação sobre as características, qualidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos produtos e/ou dos serviços fornecidos ou adquiridos pelo Usuário (incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega, entre outros) serão unicamente de responsabilidade do Usuário. O Usuário deverá isentar e indenizar a Serveloja/ServeMei por qualquer dano, custo, prejuízo ou despesa, disputas ou reclamações que a Serveloja/ServeMei venha a incorrer em razão de tais controvérsias, disputas ou reclamações.

Para utilização da Plataforma ServeMei, o Usuário deverá possuir acesso à internet pelo seu computador, tablet ou smartphone em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários.

O Usuário fica ciente que será o único e exclusivamente responsável por certificar-se de que a configuração dos dispositivos utilizados para acesso à Plataforma ServeMei são, e estão conectados à ambientes, seguros para a navegação e realização de transações por meio de sua Conta Digital.

Suspensão, Bloqueio E Encerramento Da Relação Com O ServeMei

Suspensão e Bloqueio.  Sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, caso a Serveloja/ServeMei: (a) considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma ServeMei para alguma atividade proibida por lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos de Uso (inclusive em caso de atividades desenvolvidas por meio de website do Usuário); e/ou (b) tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da S Serveloja/ServeMei ou quaisquer de seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, colaboradores, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a Serveloja/ServeMei poderá́, sem a necessidade de qualquer tipo de notificação ou aviso prévio:

a) recusar, cancelar, suspender ou estornar uma transação realizada por meio da Plataforma ServeMei;

b) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso (total ou parcial) do Usuário à Plataforma ServeMei; 

c) cancelar definitivamente e restringir o acesso do Usuário à Plataforma ServeMei, ficando a cargo do Usuário solicitar imediatamente a retirada de eventuais recursos de sua Conta Digital por meio de contato com o time de suporte da Serveloja/ServeMei.

Encerramento por iniciativa do Usuário.  O Usuário poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento de sua Conta Digital e cancelamento de seu cadastro na Plataforma SERVEMEI, sem quaisquer ônus ou penalidades, sendo que as transações que já tenham sido autorizadas pelo Usuário não serão afetadas pelo referido encerramento.

Encerramento por iniciativa do SERVEMEI.  A Serveloja/ServeMei poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento da relação com o Usuário, a seu exclusivo critério, pela falta de interesse comercial, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Independentemente do motivo que ensejou o encerramento da relação  contratual regida por este Termo de Uso, o encerramento da Conta Digital do Usuário: (i) somente será concluído após a integral liquidação dos valores devidos pelo Usuário ao ServeMei: (ii) não afetará o direito do ServeMei de realizar a compensação de valores devidos pelo Usuário; e (iii) não afetará o direito do ServeMei de reclamar danos e prejuízos causados por violações, pelo Usuário, destes Termos de Uso e/ou da legislação ou regulamentação aplicável.

Sigilo Bancário E Compartilhamento De Informações Do Usuário Com Terceiros

Sigilo Bancário.  A Serveloja/ServeMei está sujeita ao dever de sigilo imposto pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Em decorrência da referida lei, a Serveloja/ServeMei não compartilhará informações sobre as transações e os serviços de pagamento realizados pela Plataforma ServeMei, salvo nas hipóteses previstas em lei, nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade da Serveloja.

Compartilhamento de Informações com Terceiros.  O Usuário fica ciente que para atender aos interesses legítimos da Serveloja/ServeMei, a mesma poderá vender, alugar ou negociar as informações pessoais do Usuário. Tais informações serão utilizadas para viabilizar os serviços oferecidos pela Plataforma ServeMei, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da Serveloja

A SERVELOJA oferece seus Serviços sujeito aos Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade e ela será aplicável enquanto você utilizar o Aplicativo, sistema e Serviços.

Quando você instala o Aplicativo e realiza seu cadastro nos Serviços você concorda com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade. VOCÊ CONSENTE EXPRESSAMENTE COM A COLETA, ARMAZENAMENTO, USO, PROCESSAMENTO, ASSOCIAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, DIVULGAÇÃO E OUTROS MODOS DE TRATAMENTO DAS SUAS INFORMAÇÕES, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, SOB QUALQUER DAS FORMAS E PARA TODAS AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

As Partes, com base na legislação e normativos aplicáveis ao sigilo bancário, normas de cibersegurança e proteção de dados, especialmente as normas reguladas pela Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais – Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”),obrigam-se a guardar sigilo das informações confidenciais adquiridas por força deste Acordo, durante e após seu período de vigência, sendo considerada confidencial toda e qualquer informação transmitida (por escrito e/ou verbalmente e/ou de forma eletrônica, assim como através de quaisquer outros meios de transmissão adotados pelas Partes) por uma Parte à outra, documentos e informações relativos ao Projeto, manuais de integração sistêmicos e outras informações que não sejam de conhecimento público e ainda quaisquer dados dos Usuários ou de terceiros (“ Dados Pessoais”), de que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com o objeto deste Acordo (em conjunto, “Informações Confidenciais”).

Se obrigam ainda a abster-se do uso das informações, dados, pormenores, documentos citados, em proveito próprio ou de terceiros, a qualquer tempo, inclusive após a extinção deste Acordo, por qualquer que seja o motivo.

As Partes, ao realizarem o tratamento de Dados Pessoais, comprometem-se a envidar os melhores esforços para cumprir as obrigações estabelecidas na LGPD, principalmente aquelas relacionadas aos direitos dos Usuários titulares dos Dados Pessoais, mencionadas no artigo 18 da LGPD.

As Partes manterão os Dados Pessoais e Informações Confidenciais sob programas de segurança, coletando com a finalidade especifica e com as bases legais vigentes, (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos) elaborados para: (a) ajudar os Usuários a terem proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais ou ilícitos; (b) identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; e (c) minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares.

Disponibilidade Da Plataforma ServeMei

O Serveloja/ServeMei emprega todos os seus esforços para que a Plataforma ServeMei esteja disponível para utilização pelo Usuário de forma contínua. Não obstante, o Usuário expressamente reconhece: (i) que a Serveloja/ServeMei depende de terceiros para viabilização dos serviços da Plataforma ServeMei, incluindo a Receita Federal do Brasil, prestadores de serviços de telecomunicações, de informática, facilitadores de pagamentos, dentre outros; (ii) a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços da Plataforma ServeMei.

Em razão do disposto nesta Cláusula, a Serveloja/ServeMei não garante, de nenhuma forma, o acesso e o uso continuado ou ininterrupto da Plataforma ServeMei (incluindo, mas não se limitando, aos serviços e ferramentas disponibilizados na referida plataforma). 

Segurança

Fica ciente o Usuário é que o único e exclusivamente responsável pela correta utilização da Plataforma ServeMei, bem como de sua senha de acesso e “número de identificação pessoal” (PIN), devendo tomar todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. A Serveloja/ServeMei não será responsável por qualquer perda, dano, prejuízo, despesa ou custo, direto ou indireto, que o Usuário venha a sofrer por descumprimento dos requisitos de segurança previsto nestes Termos de Uso ou pela utilização de sua senha de acesso e PIN por terceiros.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma ServeMei e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura e conteúdos são de propriedade da Serveloja/ServeMei e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. O Usuário não adquire qualquer tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a Serveloja/ServeMei coloca à disposição do Usuário.

O Usuário não poderá desmontar, utilizar-se de engenharia reversa ou possibilitar a cópia, reprodução, derivação, transmissão de dados, transferência, adaptação ou tradução de qualquer forma, total ou parcialmente, da Plataforma ServeMei sem o consentimento prévio e expresso da Serveloja/ServeMei.

A Serveloja/ServeMei poderá, a qualquer tempo, licenciar ou ceder os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma ServeMei a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário. Não se estabelece qualquer vínculo de exclusividade entre a Serveloja/ServeMei e o Usuário em decorrência da relação contratual regulada por estes Termos de Uso.

Disposições Gerais

Este Termo de Uso, bem como os documentos e políticas incorporados a este Termo de Uso por referência, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso, ou de seu objeto, as Partes elegem o foro da Comarca de Aracaju/Se, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários enquadrados como consumidores pela legislação vigente, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

 

ATENDIMENTO

Segunda a Sexta, das 8h às 18h
Sábado das 8h às 12h
4004 – 0435 ramal 2520 | 0800 880 1717
Whatsapp: (79) 99640-6766
E-mail: [email protected]

onde estamos

Aracaju – SE
Rua João Pessoa, 320 – Sala 720.
Ed. Cidade de Aracaju – Aracaju – Sergipe
Centro – CEP: 49010-130 | (79) 3028-9104

O objetivo do SERVEMEI é ajudar você empreendedor a crescer com sua empresa, sem se preocupar com a burocracia. Por isso, criamos soluções tecnológicas onde você pode contar com serviço de Contabilidade Online, através de um atendimento humanizado e um aplicativo completo. Nele, você pode consultar suas guias de impostos, gerenciar os lançamentos financeiros da sua empresa e conversar com um contador via chat. O registro MEI pode ser feito sem o acompanhamento dos profissionais do SERVEMEI. Pode ser feito em órgãos públicos do Governo gratuitamente, da qual o nosso site servemei.com.br não faz parte, por ser um serviço privado e opcional.

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