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Dia a Dia MEI

MEI: a obrigatoriedade da nova regra das notas fiscais foi adiada para 2025

O Ministério da Fazenda adiou para 1º de abril de 2025 a obrigatoriedade para que MEIs insiram o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais eletrônicas. O CRT 4, específico para MEIs, visa facilitar a identificação das operações realizadas por microempreendedores. Além disso, novas opções de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) foram incluídas, permitindo uma classificação mais precisa das transações. A medida deve ajudar a evitar erros de tributação, mas os MEIs devem se atualizar quanto às novas exigências para evitar problemas na emissão de notas fiscais.

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Gestão MEI

MEI tem acesso a R$ 108 mil de crédito! Você sabe como obter?

O Pronampe é um programa que disponibiliza até R$ 108 mil em crédito para MEIs, micro e pequenas empresas, com condições atrativas, como juros baixos e carência de 11 meses antes do pagamento da primeira parcela. A Caixa Econômica Federal oferece até 6 anos para quitação do empréstimo. O valor disponível pode chegar a 30% do rendimento anual da empresa. O artigo também explica o passo a passo para solicitar o Pronampe pelo portal e-CAC, permitindo o acesso ao crédito de forma prática e segura.

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Legalização MEI

Novo limite de faturamento do MEI: Qual o valor? Quando começará a valer?

O artigo explora a possibilidade de ampliação do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em tramitação no Congresso Nacional, propõe elevar esse teto para R$ 130 mil, com um possível ajuste anual baseado na inflação, o que poderia aumentar o limite para R$ 144 mil. Esse projeto também inclui aumentos para microempresas e empresas de pequeno porte. A expectativa é que a proposta seja aprovada até o final de 2024, permitindo que o novo limite entre em vigor em 2025. No entanto, ainda há desafios na aprovação devido às questões fiscais.

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Gestão MEI

Gestão Financeira: O caminho para a sustentação de negócios em períodos de crise

O artigo destaca a importância da gestão financeira para a sustentabilidade de negócios durante crises econômicas. Um ponto essencial é manter separadas as finanças pessoais e empresariais, seguindo o princípio contábil da entidade e abrindo uma conta corrente empresarial. O artigo alerta sobre o risco de confusão financeira, que pode levar à responsabilização dos bens pessoais dos sócios, conforme o Código Civil. Em períodos de crise, recomenda-se reduzir retiradas de lucro, reinvestir no capital de giro e cortar despesas desnecessárias. Essas práticas fortalecem a liquidez e ajudam o negócio a enfrentar períodos econômicos desafiadores.

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Capacitação MEI

Abrindo meu negócio: Como transformar ideias em realidade com o MEI

Abrir um negócio como MEI é uma opção acessível e prática para transformar ideias em realidade. Esse guia aborda os passos essenciais para começar, desde definir a ideia do negócio e pesquisar o mercado até criar um plano de negócios e formalizar-se como MEI. Além disso, destaca as obrigações fiscais e os benefícios que o MEI oferece, como a possibilidade de emitir notas fiscais e acessar crédito. A história de sucesso de João Silva ilustra como formalizar-se pode abrir portas para o crescimento. Divulgar o negócio e manter-se atualizado são passos importantes para prosperar nesse caminho.

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Dia a Dia MEI

Benefícios e direitos dos MEIs: Não perca o auxílio de R$ 1.500 com o programa MEI RS calamidades

O programa MEI RS Calamidades foi lançado pelo governo do Rio Grande do Sul para apoiar MEIs afetados pelas enchentes, oferecendo um auxílio de R$ 1.500 para mais de 22 mil microempreendedores. O valor já está disponível para saque na Caixa Econômica Federal, mas muitos ainda não o retiraram. Para garantir que todos estejam informados, o governo está enviando cartas e notificações via Caixa Tem. Além do auxílio financeiro, o programa oferece consultoria para ajudar na recuperação dos negócios. Esta iniciativa faz parte de um esforço maior do estado para reconstruir a economia local e apoiar a resiliência dos MEIs.

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MEI de Sucesso

Governo Federal lança cartão de débito e crédito exclusivo para MEIs com anuidade zero

O Governo Federal, em parceria com o Banco do Brasil, lançou um cartão de débito e crédito exclusivo para MEIs, com anuidade zero. A novidade visa facilitar as operações financeiras, possibilitando pagamentos de fornecedores, controle financeiro e acesso a crédito com condições especiais. A iniciativa busca ajudar MEIs a manter uma gestão financeira organizada, separando contas pessoais das empresariais e simplificando operações diárias. O Banco do Brasil já disponibiliza o cartão, e novos bancos podem aderir em breve. A Servemei oferece suporte para MEIs que queiram abrir seu CNPJ e usufruir dos benefícios.

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MEI de Sucesso

MEIs serão beneficiados após parceria firmada entre Caixa e Sebrae

A Caixa Econômica Federal e o Sebrae firmaram uma parceria que beneficiará MEIs, permitindo que eles realizem pequenos reparos em agências da Caixa, como serviços hidráulicos, elétricos e de marcenaria. O objetivo é acelerar a execução desses serviços e apoiar o crescimento dos microempreendedores. MEIs interessados poderão se credenciar através de um edital, com um processo rápido e pagamentos em até um dia útil. A iniciativa busca estimular a economia local, ampliar o mercado para MEIs e proporcionar capacitação para aprimorar seus negócios.

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Gestão MEI

MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal? Quais os riscos de não emitir?

O MEI, embora tenha um regime simplificado, deve emitir nota fiscal em transações com outras empresas (CNPJs), exceto se o cliente emitir uma nota de entrada. Para consumidores finais (pessoas físicas), a emissão é opcional. Não emitir nota fiscal em transações obrigatórias pode ser classificado como sonegação de impostos, sujeitando o MEI a multas e, em casos graves, a pena de prisão. Além das consequências legais, a falta de notas fiscais compromete garantias e a confiança do consumidor. Há diversas opções de notas, como NFA, NFA-e, NF-e, e NFC-e, cada uma adequada a diferentes tipos de transações e necessidades.

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Gestão MEI

Desenquadramento do MEI: O que fazer quando o faturamento ultrapassa o limite

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil anuais, exige atenção para que a transição para uma nova categoria seja feita corretamente e sem problemas. Caso o faturamento exceda em até 20%, o empreendedor tem até o último dia útil do mês seguinte para regularizar a situação. Excedendo esse percentual, ocorre o desenquadramento automático para o regime de Microempresa (ME), o que envolve novas obrigações fiscais e possíveis cobranças adicionais. Para uma transição tranquila, recomenda-se monitorar o faturamento, planejar com antecedência e contar com a orientação de um contador.

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